CONTRATO DE SERVIÇO
Olá! Estes são os Termos de Uso da plataforma Passaportes Serviços Online, ou seja, o contrato que Você celebra conosco assim que acessa nossa plataforma. Fique tranquilo! A proteção de seus dados é o nosso principal objetivo e aqui você encontrará também todos os nossos compromissos em relação a cada um dos serviços que prestamos, assim como o que esperamos de Você, o usuário Passaportes Serviços. Já que transparência é muito importante para nós, preparamos um resumo destes Termos de Uso para facilitar sua leitura, mas lembre-se sempre de ler o contrato por inteiro antes de utilizar nossos serviços!
Sumário do Contrato - Parte 1
Sumário do Contrato - Parte 2
Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.
Vamos ler agora os Termos na íntegra?
Por meio destes Termos, a Passaportes Serviços Online LTDA, sociedade unipessoal, com sede na Cidade de Goiânia, na Rua Sírios, nº515, Q. 166, L. 04, St. Morada do Sol, Estado de Goiás, CEP 74475-220, inscrita no CNPJ/ME sob o número 36.577.623/0001-79, estabelece as condições para a utilização da plataforma de serviços da Passaportes Serviços, que poderá ser acessada por seus usuários ("Você"), por meio do website www.passaportes.tur.br disponibilizado na Internet ("Plataforma").
A fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento e estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, lembre-se de que cabe a Você consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.
1.1 Ao acessar a Plataforma, Você declara ter lido o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade da Passaportes Serviços, e, se concordar com as condições apresentadas, manifesta o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção "Li e Aceito os Termos de Uso".
AO CLICAR EM "Li e Aceito os Termos de Uso" E ACESSAR OU NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PASSAPORTES SERVIÇOS, NEM ACESSAR NENHUM CONTEÚDO.
1.2 Você pode revogar esse consentimento expresso a qualquer momento, por meio de nosso e-mail sac@passaportes.tur.br. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar os serviços ofertados pela Passaportes Serviços, isentando-nos da obrigação de reembolsá-lo, exceto caso se aplique o previsto na cláusula 10 do presente documento. Assim que a Passaportes Serviços receber sua solicitação de revogação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento desses dados decorra de obrigação legal.
1.3 Para a sua comodidade, a data incluída na clausula 12 do presente documento é a data da última revisão destes Termos de Uso. Recomendamos que em todos os seus acessos à Plataforma Passaportes Serviços, Você fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma Passaportes Serviços estarão sempre sujeitos aos Termos de Uso vigentes à época do acesso.
1.4 A coleta e uso de informações pessoais associadas ao uso da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade Passaportes Serviços disponível em Política de Privacidade Passaportes Serviços.
2.1 A Passaportes Serviços presta serviços de intermediação na obtenção do passaporte comum brasileiro perante o site oficial do Departamento de Polícia Federal.
2.2 Nos termos aqui previstos, Você contrata junto à Passaportes Serviços, os seguintes Serviços:
(i) Acesso à Plataforma para auxílio na obtenção do passaporte comum brasileiro;
(ii) Intermediação na obtenção do passaporte comum brasileiro perante o site oficial do Departamento de Polícia Federal;
3.1 Para utilização de nossos serviços Você deverá fornecer todos os dados necessários a solicitação de seu passaporte, conforme informações solicitadas no site oficial da DPF, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados posteriormente pela Passaportes Serviços, podendo incluir:
(a) Nome;
(b) CPF;
(c) Sexo;
(d) RG (número, órgão emissor e data de emissão);
(e) Data de Nascimento;
(f) Profissão;
(g) Nome dos pais;
(h) Estado Civil;
(i) E-mail;
(j) Telefone / Celular;
(k) Local de nascimento;
(l) Endereço residencial;
(m) Situação do passaporte anterior (caso houver);
(n) Nome anterior, caso tenha existido alteração no passado.
3.2 Lembre-se que Você é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma, ou até mesmo problemas ou inconsistências durante a solicitação de seu passaporte no site oficial da DPF. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas, incorretas ou desatualizadas na Plataforma serão de sua única e exclusiva responsabilidade.
3.2.1 Para garantir a veracidade de suas informações, Você autoriza a Passaportes Serviços a realizar buscas em birôs públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a Passaportes Serviços poderá recusar a contratação de produtos e serviços; e
3.3.2 Caso a Passaportes Serviços constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados por exclusiva culpa do contratante, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer os dados corretos, caso solicitados, de modo que inviabilize a execução dos serviços, a Passaportes Serviços poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, a prestação de seus serviços, sem prejuízo da remuneração recebida, exceto caso se aplique as previsões da clausula 10.
4.1. Ao navegar na Plataforma, usar os Serviços ou aceitar estes Termos, Você declara:
4.1.1 Estar ciente de que a Plataforma Passaportes Serviços está disponível apenas para uso de pessoas com mais de 18 (dezoito) anos. Usuários menores de 18 anos, absolutamente e relativamente incapazes, devem estar sempre acompanhados ou representados por seu representante direto;
4.1.2 Ser responsável por todas e quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Passaportes Serviços, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência da sua conduta;
4.1.3 Ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindo de alguma operação;
4.1.4 Ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis;
4.1.5 ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis;
4.1.6 ter acesso a um e-mail no qual ocorrerá a prestação de serviço e a comunicação entre você e a Passaportes Serviços.
4.1.7 Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser sempre observada a legislação vigente à época;
4.1.8 Reconhecer que não deve inserir qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Passaportes Serviços ou de terceiros;
4.1.9 Entender que seu acesso à Plataforma e/ou a prestação do serviço poderá ser suspensa, a qualquer tempo, caso a Passaportes Serviços suspeite de fraude ou de utilização indevida, bem como acessos ou movimentações de informações que estejam em desacordo com (i) estes Termos e a Política de Privacidade; ou (ii) com a regulamentação aplicável. Nesse caso, a reativação do serviço somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação;
4.1.10 Compreender que o acesso à Plataforma, por meio de conexão em redes wi-fi públicas e/ou desprotegidas, oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Passaportes Serviços não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;
4.1.11 Que tem o devido consentimento dos solicitantes maiores de idade que porventura você esteja ajudando a solicitar nossos serviços, sendo Você o exclusivo responsável pela veracidade e atualidade das informações prestadas;
4.1.12 Reconhecer que a gestão do prazo de retirada do passaporte no posto policial é de sua inteira responsabilidade, não estando a Passaportes Serviços obrigada a enviar lembretes, avisos, ou quaisquer outras notificações após ensiná-lo a acompanhar o processo pelo site oficial.
4.1.13 A Passaportes não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas do site oficial da DPF para emissão do passaporte ou até mesmo por eventual recusa do órgão na confecção de seu passaporte. Você também assegura à PASSAPORTES SERVIÇOS que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a nos solicitar a correção em seu cadastro imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela PASSAPORTES SERVIÇOS de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a PASSAPORTES SERVIÇOS se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente, sem prejuízo da remuneração recebida, exceto caso se aplique o previsto na clausula 10.
5.1 Você desde já reconhece que, ao utilizar a Plataforma, inserindo seus dados, emitindo e pagando o boleto bancário, Você estará contratando os serviços ofertados pela Passaportes Serviços e aceitando o disposto nesta Cláusula
6.1 Você declara-se ciente de que a PASSAPORTES SERVIÇOS cobrará a remuneração para realização do Serviço, conforme previsto no Art. 3°, § 2°do CDC, mediante boleto bancário, sendo que o preço estará disponível para consulta no Site.
6.2 Caso a Passaportes Serviços venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
6.3 Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Passaportes Serviços ou por Você;
6.4 A Passaportes Serviços se resguarda o direito de prestar seus Serviços apenas mediante a confirmação do pagamento. Se por liberalidade a Passaportes Serviços prestar algum serviço sem a confirmação do pagamento das remunerações, esse ato não constituirá direito adquirido pelo Usuário.
7.1 Para fins destes Termos de Uso, a Passaportes Serviços declara:
7.1.1 Exercer sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor; e
7.1.2 Que envidará seus melhores esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ficando ressalvado, no entanto, que, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, não faz qualquer declaração acerca da inviolabilidade ou ausência de erros na Plataforma, não respondendo pelas falhas de segurança, conforme descrito nos presentes Termos.
7.2 A Passaportes Serviços não será responsável:
7.2.1 Por quaisquer eventuais indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma, incluindo mas não se limitando aos serviços prestados por terceiros, incluindo os sistemas informatizados da DPF;
7.2.2 Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Passaportes Serviços ou por Você;
7.2.3 Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos por Você e/ou coletados junto a Você, competindo tão somente a Você verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
7.2.4 Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
7.2.5 Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da Passaportes Serviços;
7.2.6 Pela presença na Plataforma de programas nocivos ou interferência de terceiros, tais como, sem limitação, vírus, trojans ou hackers, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, desde que a Passaportes Serviços tenha comprovadamente tomado medidas de segurança razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços; e
7.2.7 Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
7.3 A Passaportes Serviços se compromete a envidar os melhores esforços para garantir um alto nível de serviços prestados a Você, a melhoria constante na prestação de seus serviços. No entanto, as funções contidas no site poderão sofrer interrupções ou erros inesperados, e, nesses casos, a Passaportes Serviços se compromete a investir esforços para recuperar o nível do serviço e atendimento o mais rapidamente possível. No caso de interrupções programadas em nosso site, a Passaportes Serviços comunicará antecipadamente seus usuários, nos termos do presente instrumento.
8.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a Passaportes Serviços poderá suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:
8.1.1 Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;
8.1.2 Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais, o que poderá motivar a exclusão de todas os dados inseridos por Você na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação correspondente; e
8.1.3 Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos, sem qualquer tipo de indenização ou compensação correspondente.
8.2 Você declara que assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal perante a Passaportes Serviços pelo descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, pela inexatidão de suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar a Passaportes Serviços, imediatamente, por quaisquer prejuízos ou despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas pela Passaportes Serviços.
9.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Passaportes Serviços ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 14 de Maio de 1996, 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
9.2. Você reconhece que estes Termos de Uso não conferem propriedade ou autorização para uso de nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados à Plataforma Passaportes Serviços ou a terceiros que tenham permitido seu uso, os quais são propriedade exclusiva da Passaportes Serviços ou dos respectivos terceiros.
9.3. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 13 destes Termos, para que a Passaportes Serviços averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
10.1 A Você será facultado o exercício do direito de arrependimento da contratação do serviço, conforme legislação vigente, em até 7 dias após a data de contratação ou de recebimento do serviço, sendo vedado qualquer reembolso após esse prazo, exceto em situações em que a Passaportes Serviços se negue expressamente a prestar o serviço sem qualquer justifica.
10.2 O termo "recebimento de nosso serviço" descrito na cláusula anterior significa o e-mail enviado por nós onde consta número do protocolo gerado no site oficial da Polícia Federal, guia GRU em nome do consumidor referente a solicitação do passaporte e todas as orientações pertinentes sobre as etapas seguintes para obtenção do passaporte comum brasileiro.
10.3 Você poderá exercer seu Direito ao Arrependimento e nos solicitar o reembolso via e-mail, no endereço sac@passaportes.tur.br. A Passaportes Serviços lhe reembolsará o valor integral, sem quaisquer prejuízo ou ônus.
10.4 Em compras pagas com boleto bancário, a restituição será efetuada por meio de PIX ou depósito ou transferência bancária, em até 4 (quatro) dias úteis após o envio dos dados bancários, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual.
10.5 No caso de reembolso, por questões de segurança, é necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que você nos forneceu no formulário de cadastro em nosso site durante a contratação do Serviço.
10.6 Caso Você não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, para fins de segurança e prevenção de fraudes, Você deverá nos enviar um foto em boa qualidade onde conste um documento pessoal com foto próximo a seu rosto, juntamente com um documento escrito a punho autorizando o depósito ou transferência bancária para conta de terceiros por Você indicado.
10.7 Caso Você seja responsável por um menor de 18 anos, será solicitado que Você nos envie uma foto em boa qualidade, onde apareça seu rosto, segurando um documento da criança que comprove que você é pai, mãe ou responsável por ela.
10.8 A Passaportes Serviços isenta-se da obrigação de reembolsá-lo em situações que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo, mas ainda sim, suspender/cancelar a prestação do serviço caso seja solicitado pelo consumidor.
11.1 Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você à Passaportes Serviços serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento na clausula 13. Por outro lado, igualmente, todas as comunicações enviadas pela Passaportes Serviços serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você na Plataforma. ATENÇÃO! EM QUALQUER HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE E-MAILS ENCAMINHADOS PELA PASSAPORTES SERVIÇOS, ESPECIALMENTE OS QUE SE DESTINAM A SOLICITAR DADOS, ANALISE ATENTAMENTE O EMISSOR DA MENSAGEM, A FIM DE EVITAR CONDUTAS FRAUDULENTAS! CASO SUSPEITE DA MENSAGEM RECEBIDA, ENTRE EM CONTATO COM A PASSAPORTES SERVIÇOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE.
11.2 A Passaportes Serviços poderá contatar Você por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas.
11.3 Você poderá solicitar o cancelamento do recebimento dessas mensagens a qualquer momento.
11.4 O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite destes Termos de Uso ou no momento em que Você realizar, pela primeira vez, o acesso à Plataforma Passaportes Serviços.
11.5 Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.
11.6 A falha da Passaportes Serviços em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo a Passaportes Serviços exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
12.1 Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.2 As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 13 de fevereiro de 2021 e permanecerão disponíveis no Site para consulta dos Usuários.
13.1 Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento pelo e-mail sac@passaportes.tur.br. Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores, parceiros e clientes, Você pode utilizar esse mesmo canal para denúncia.
Este não é um site governamental. Este site pertence a uma empresa privada. Não temos vínculos com o Departamento de Polícia Federal ou com quaisquer órgãos públicos. Você pode solicitar seu passaporte pelo site oficial da Polícia Federal sem nosso auxílio, onde os formulários estão disponíveis gratuitamente.
Se você acessou nosso site, não encontrou a informação que deseja e precisa falar com a Passaportes Serviços Online, basta nos enviar um e-mail para sac@passaportes.tur.br.
Aguardamos o seu contato para poder te ajudar!
